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Ministérios da Educação, da Ciência e do Ensino Superior

  • Legislação
Publicado a 26 Jan '08 | Categoria: Legislação

8274 DIÁRIO DA REPÚBLICA— II SÉRIE N.o 125 — 28 de Maio de 2004

MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Despacho conjunto n.o 327/2004.— Considerando que a Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde e que, no âmbito desta lei, são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia;

Considerando que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 8.o do citado diploma legal, é determinada a criação, no âmbito dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, de uma comissão técnica consultiva com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais;

Considerando que compete ao Governo, nos termos do referido diploma legal, regulamentar as competências, o funcionamento e a composição da aludida comissão e respectivas secções especializadas:

Determinamos, nos termos e no uso das competências delegadas:

1 — É aprovado, ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, o regulamento da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais.

2 — É fixada a composição da comissão criada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 8.o da citada lei, nos seguintes termos:

a) Um representante do Ministério da Saúde;

b) Um representante do Ministério da Educação;

c) Um representante do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

d) Um representante de cada uma das terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto;

e) Sete peritos de reconhecido mérito, da área da saúde.

3 — A comissão será coordenada pelo representante do Ministério da Saúde, ao qual é atribuído voto de qualidade e competência para solicitar a emissão de pareceres aos peritos.

4 — São competências da comissão:

a) Estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais;

b) Definir os parâmetros específicos de credenciação, formação e certificação dos respectivos profissionais e avaliação de equivalências.

5 — A comissão funciona junto da Direcção de Serviços de Prestação de Cuidados de Saúde, da Direcção-Geral da Saúde, a qual prestará todo o apoio logístico.

6 — A comissão reunirá, ordinariamente, de 15 em 15 dias ou, extraordinariamente, sempre que o seu coordenador o solicite, quer por iniciativa própria quer a pedido de qualquer membro da comissão.

7 — De todas as reuniões serão lavradas actas, as quais serão assinadas por todos os membros da comissão presentes.

8 — As faltas, por qualquer membro, às reuniões da comissão serão obrigatoriamente justificadas.

9 — A comissão poderá, ainda, ser assessorada por outros peritos, que emitirão pareceres, sempre que solicitados pelo coordenador.

10 — Os peritos referidos no número anterior, da área da saúde, serão propostos pela comissão ao coordenador, que os designará.

11 — Todos os encargos derivados da convocação e deslocação de peritos internacionais são da competência do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.

12 — Os encargos derivados da convocação e deslocação — ajudas de custo e outros subsídios de deslocação — de peritos integrados nos Ministérios da Educação, da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde serão suportados pelos respectivos serviços de origem.

13 — A comissão integra, para cada uma das terapêuticas previstas na Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, as seguintes secções especializadas:

a) Secção especializada de acupunctura;

b) Secção especializada de homeopatia;

c) Secção especializada de osteopatia;

d) Secção especializada de naturopatia;

e) Secção especializada de fitoterapia;

f) Secção especializada de quiropráxia.

14 — As secções especializadas reunirão e funcionarão com os membros da comissão indicados nas alíneas a), b) e c), o representante da respectiva terapêutica não convencional, coadjuvados por dois dos peritos indicados na alínea e) do n.o 2 do presente despacho.

15 — Cada uma das secções especializadas deverá, uma vez concluídos os respectivos trabalhos, submeter à comissão relatório e proposta final inerente à terapêutica não convencional que representa.

16 — A comissão cessará as suas funções logo que se encontre implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, o qual deverá ficar concluído até ao final do ano de 2005.

17 — O presente regulamento produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de Abril de 2004. — O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.— A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho. — O Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira.

Despacho conjunto nº 261/2005 — A Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto, estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.


Nos termos do disposto no nº1 do artigo 8º do citado diploma legal, é determinada a criação, no âmbito dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência, Inovação e Ensino Superior, de uma comissão técnica consultiva com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais.

Ao abrigo do nº1 do artigo 9º da Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto, foi aprovado o regulamento da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais através do despacho conjunto nº 327/2004, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 125, de 28 de Maio de 2004.

Nos termos deste despacho, a comissão técnica consultiva funciona junto da Direcção de Serviços de Prestação de Cuidados de Saúde, da Direcção-Geral da Saúde.

A Direcção-Geral da Saúde coordenou o processo de escolha do representante na comissão técnica consultiva de cada uma das terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto, e propôs os nomes de sete peritos de reconhecido mérito e o do representante do Ministério da Saúde para integrarem a referida comissão.

Assim:

Nos termos do nº 2 do artigo 9º da Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto, e do nº 2 do despacho conjunto nº 327/2004, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 125, de 28 de Maio de 2004, determina-se o seguinte:


1 – São designados membros da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais criada nos termos do disposto nº 1 do artigo 8º da Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto:


1.1 - Prof. Doutor Emílio Imperatori, como representante do Ministério da Saúde, que coordena.

1.2 - Drª Maria Isabel Baptista, como representante do Ministério da Educação.

1.3 – Dr. Afonso Costa, como representante do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.

1.4 – Como representantes de cada uma das terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto:

a) Acupunctura – Dr. José Manuel Mendonça Costa e Faro;


b) Homeopatia – Dr. Orlando Valadares dos Santos;

c) Osteopatia – Dr. Augusto José de Proença Baleiras Henriques;

d) Naturopatia – Dr. Manuel Dias Branco;

e) Fitoterapia – Dr. João Manuel Dias Ribeiro Nunes;

f) Quiropráxia – Dr. António Felismino Alves.


1.5 – Como peritos de reconhecido mérito da área da saúde:

a) Prof. Doutor António Vaz Carneiro, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

b) Prof.ª Doutora Elsa Teixeira Gomes, da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa;

c) Prof. Doutor Fernando José Martins do Vale, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

d) Prof. Doutor Fernando Eduardo Barbosa Nolasco, da Universidade Nova de Lisboa;

e) Mestre Alberto Matias, da Direcção-Geral da Saúde;

f) Licenciada Helena Pinto Ferreira, do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento;

g) Licenciado Jorge Gonçalves, do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto.

3 de Março de 2005. – Pela Ministra da Educação, Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio, Secretário de Estado da Educação. – A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho. – Pelo Ministro da Saúde, Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos, Secretária de Estado da Saúde

 

Fonte: Publicação da Assembleia da República

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